O que diz a legislação de trabalho sobre pontos facultativos, domingos e feriados?

A gestão de jornadas de trabalho em pontos facultativos, domingos e feriados sempre representou um desafio complexo para o setor de Recursos Humanos. Com a dinâmica do mercado e as constantes atualizações legislativas, como a implementação da Portaria nº 3.665/2023, em 1º de julho de 2025, novas diretrizes foram estabelecidas, impactando diretamente a forma como as empresas devem operar nesses dias. Este cenário exige uma compreensão aprofundada das regras, direitos dos trabalhadores, compensações devidas e, acima de tudo, dos cuidados que o RH deve adotar para assegurar a conformidade legal, a saúde mental dos colaboradores e a sustentabilidade das operações.

Longe de ser uma mera formalidade, a correta gestão dessas datas especiais reflete o compromisso da empresa com um ambiente de trabalho justo e ético, capaz de reter talentos e fortalecer sua reputação no mercado. O RH, nesse contexto, assume um papel estratégico, atuando como guardião das normas e promotor de um equilíbrio saudável entre as necessidades operacionais e os direitos individuais.

Índice:

• O que diz a legislação
• Direitos dos trabalhadores
• Compensações e cuidados do RH
• Sob novas regras

O que diz a legislação

A Portaria nº 3.665/2023 trouxe mudanças significativas e um olhar mais rigoroso para o trabalho em domingos e feriados, especialmente nos setores de comércio e serviços, que frequentemente necessitam de operação contínua. As principais alterações e pontos de atenção incluem:

• Negociação coletiva obrigatória: para as empresas dos setores de comércio e serviços, a autorização para o trabalho aos domingos e feriados não é mais automática. Torna-se imperativa a necessidade de firmar acordos coletivos com os sindicatos das categorias envolvidas. Essa medida visa fortalecer a representatividade dos trabalhadores e garantir condições de trabalho mais justas e transparentes. Sem esses acordos, a empresa pode incorrer em ilegalidade ao exigir o trabalho nessas datas.
   
• Compensações garantidas: a legislação é clara quanto à necessidade de compensar os trabalhadores que laboram aos domingos e feriados. As compensações devem ser garantidas, seja por meio de pagamento adicional ou da concessão de folgas compensatórias, assegurando que o esforço adicional seja devidamente reconhecido e recompensado.
   
• Respeito à legislação municipal: além das regulamentações federais e dos acordos coletivos, é crucial que o RH esteja atento e observe a legislação local. Municípios podem impor restrições adicionais, horários específicos ou condições particulares para o funcionamento de estabelecimentos em feriados, sendo a conformidade com estas regras igualmente mandatória para evitar sanções.

Direitos dos trabalhadores

Os colaboradores que desempenham suas funções em pontos facultativos, domingos e feriados possuem direitos claros assegurados pela legislação trabalhista que o RH deve zelar para que sejam cumpridos:

• Remuneração adicional: o trabalho realizado em feriados deve ser remunerado em dobro, ou seja, com um acréscimo de 100% sobre o valor da hora normal, salvo se a empresa conceder uma folga compensatória em outro dia. Essa medida visa compensar o trabalhador pelo sacrifício do seu descanso em um dia de celebração ou importância nacional/regional.
   
• Folga compensatória: para o trabalho aos domingos, é garantida uma folga compensatória semanal. A legislação prevê que essa folga deve ser concedida preferencialmente aos domingos e, para os setores de comércio e serviços, deve ocorrer no período máximo de quatro semanas. Essa alternância de domingos de folga é vital para o descanso e a vida social do trabalhador.
   
• Proteção contra a retaliação: um ponto crucial para a saúde mental e a segurança do trabalhador é o direito de recusar o trabalho em feriados sem sofrer penalidades, desde que não haja um acordo coletivo que disponha em contrário de forma explícita e legal. A empresa não pode, sob hipótese alguma, retaliar o empregado por exercer esse direito, o que reforça a importância da comunicação transparente e do respeito mútuo.

Compensações e cuidados do RH

Para assegurar a conformidade com a legislação e, simultaneamente, manter um ambiente de trabalho saudável e motivador, o RH deve adotar uma série de práticas proativas e estratégicas:

1. Planejamento de escalas de trabalho humanizado: a organização das escalas de trabalho deve ser feita com extremo cuidado, respeitando os intervalos de descanso obrigatórios, as folgas compensatórias e a rotatividade nos domingos trabalhados. O planejamento deve visar a distribuição equitativa da carga de trabalho e garantir que nenhum colaborador fique sobrecarregado, evitando o burnout e promovendo a saúde mental.
    
2. Comunicação transparente e proativa: informar claramente aos funcionários sobre seus direitos, compensações devidas e razões para o trabalho em datas especiais é fundamental. Uma comunicação aberta e honesta constrói confiança e minimiza ruídos e descontentamentos, evitando mal-entendidos e ressentimentos.
    
3. Registro e controle rigoroso de jornadas: manter registros precisos e inquestionáveis das horas trabalhadas, das folgas concedidas e dos pagamentos adicionais efetuados é uma prática indispensável. Esses registros detalhados facilitam auditorias, comprovam a conformidade e são a primeira linha de defesa contra eventuais passivos trabalhistas.
    
4. Monitoramento contínuo da legislação: as leis trabalhistas, em especial as relacionadas a jornadas especiais, são dinâmicas. O RH deve estar em constante atualização sobre as mudanças na legislação federal, estadual e municipal para ajustar as políticas internas e os procedimentos conforme necessário, garantindo que a empresa permaneça em total conformidade.

Sob novas regras

A gestão do trabalho em pontos facultativos, domingos e feriados exige do RH uma compreensão aprofundada da legislação vigente e uma abordagem proativa na negociação com sindicatos, no planejamento de escalas e na comunicação com os colaboradores. Em um cenário onde a saúde mental e o bem-estar dos funcionários são cada vez mais valorizados, a correta aplicação das normas trabalhistas transcende a mera obrigação legal.

Ao garantir que os direitos dos trabalhadores sejam respeitados, que as compensações adequadas sejam oferecidas e que os processos sejam transparentes e justos, a empresa não apenas assegura a conformidade legal e evita multas e litígios, mas também cultiva um ambiente de trabalho mais equitativo, motivador e produtivo. O RH, com sua atuação estratégica, torna-se um pilar fundamental para a construção de uma cultura organizacional que valoriza seus colaboradores, fortalece a confiança mútua e contribui para o sucesso sustentável do negócio.

Gerir jornadas em feriados e datas especiais vai muito além da folha de ponto. Exige organização, clareza de regras e benefícios que ajudem a equilibrar esforço, descanso e reconhecimento. Soluções como o iFood Benefícios, o cartão de benefícios do iFood, apoiam o RH na estruturação de políticas mais justas e flexíveis, contribuindo para o bem-estar dos colaboradores mesmo em rotinas operacionais mais exigentes.

Se a ideia é aprofundar decisões trabalhistas com mais segurança, contexto e visão estratégica, o Acrescenta reúne conteúdos atualizados sobre legislação, gestão de pessoas e saúde no trabalho para apoiar o RH no dia a dia.