O Que é e Como Emitir o Certificado de Regularidade do FGTS?

O Certificado de Regularidade do FGTS (CRF) é um documento fundamental para comprovar que uma empresa está em dia com suas obrigações relativas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. Emitido pela Caixa Econômica Federal, ele atesta que não existem débitos pendentes ou inconsistências no recolhimento do FGTS dos colaboradores. 

Entender o que é o CRF e como emitir esse documento é essencial para garantir a regularidade da empresa e evitar impedimentos em processos administrativos e comerciais. Continue lendo e entenda mais sobre esse assunto!

Índice:

• O que é a certidão de regularidade do FGTS?
• Como tirar CRF online?
• Por que não consigo tirar o CRF do FGTS?
• O que é CND ?

O que é a certidão de regularidade do FGTS?

O Certificado de Regularidade do FGTS (CRF) é um documento fornecido pela Caixa Econômica Federal que confirma que o empregador está cumprindo corretamente suas obrigações com o Fundo de Garantia. Ele serve como comprovação de que todos os depósitos devidos aos trabalhadores estão sendo realizados, permitindo que esses recursos estejam disponíveis sempre que o empregado tiver direito de utilizá-lo, como em casos de demissão sem justa causa, aposentadoria, aquisição da casa própria, entre outras situações previstas em lei.

Manter a regularidade junto ao FGTS é indispensável para evitar sanções legais, que podem incluir multas e restrições para participar de processos licitatórios ou firmar contratos com entidades públicas. Além disso, irregularidades podem afetar a confiança dos colaboradores, já que o FGTS é um direito trabalhista essencial.

Por isso, possuir o CRF atualizado é um requisito importante para qualquer empresa que deseje contratar com o poder público, obter financiamentos ou empréstimos e realizar operações comerciais que demandem comprovação de conformidade fiscal. Sem essa certidão, diversas atividades empresariais podem ser bloqueadas, comprometendo o funcionamento e o crescimento do negócio.

Como tirar CRF online?

A obtenção da certidão é rápida e pode ser feita totalmente pela internet, diretamente no site da Caixa Econômica Federal. Para emitir o documento, basta seguir estas etapas:

1. Acesse o portal da Caixa na área destinada ao FGTS e procure pela opção Certidão de Regularidade.
    
2. Dentro do menu Empresas, selecione Regularidade do Empregador.
    
3. Informe o CNPJ ou CEI da empresa.
    
4. O sistema fará a verificação automática. Se não houver pendências, a certidão será liberada imediatamente para emissão.

Quando a empresa está regular, o CRF pode ser gerado e impresso na hora. Caso existam inconsistências, a plataforma apresentará o motivo da irregularidade e orientará os passos necessários para solucionar o problema.

Vale lembrar que o certificado tem validade de 30 dias a partir da data em que é emitido, sendo preciso renová-lo regularmente para manter a comprovação de conformidade junto ao FGTS sempre atualizada.

Por que não consigo tirar o CRF do FGTS?

Os obstáculos para a obtenção do Certificado de Regularidade do FGTS (CRF) geralmente decorrem de falhas no cumprimento das obrigações trabalhistas vinculadas ao Fundo de Garantia. Entre os fatores que podem impedir a emissão da certidão, destacam-se:

• Débitos em aberto: Qualquer valor não recolhido ou recolhido parcialmente ao FGTS impede a liberação do certificado.

 • Parcelamentos inadimplentes: A empresa que possui acordo de parcelamento, mas não está seguindo o cronograma de pagamentos, fica irregular até que a situação seja regularizada.

 • Inconsistências de recolhimento: Divergências entre os valores que deveriam ser pagos e os efetivamente depositados geram pendências no sistema.

• Pendências judiciais: Processos ajuizados, dívidas inscritas na dívida ativa ou determinações judiciais podem bloquear a emissão do CRF.

 • Erros cadastrais: Informações incorretas ou desatualizadas no cadastro da empresa junto à Caixa ou ao sistema do FGTS também podem impedir a certificação.

 • Suspeita de irregularidades: Indícios de falhas no recolhimento ou na gestão do FGTS podem provocar a suspensão temporária da regularidade.

 • Rescisões não quitadas: Quando a empresa não cumpre corretamente as obrigações de FGTS relacionadas às rescisões contratuais, a situação fica irregular até que todos os valores sejam ajustados.

Em qualquer desses cenários, a empresa precisa corrigir as pendências antes de solicitar a emissão do CRF. A regularização é feita mediante apresentação de documentos, comprovantes ou informações exigidas pela Caixa dentro do prazo estabelecido.

Somente após resolver todos os impedimentos é que a empresa poderá emitir o certificado e garantir sua conformidade com as exigências legais do FGTS.

O que é CND ?

A certidão negativa de débitos (CND) funciona como uma comprovação oficial de que uma pessoa física ou jurídica não possui pendências financeiras ou processos em andamento junto a determinados órgãos públicos. 

Ela é frequentemente solicitada para confirmar a regularidade fiscal e jurídica antes da assinatura de contratos, participação em negociações ou realização de atividades que exigem avaliação da situação do solicitante. O documento pode ser obtido de forma simples, diretamente pela internet, sem custos e sem limite de emissões.

É importante destacar que a CND da Receita Federal representa apenas um dos tipos de certidões utilizados para comprovar a regularidade de um indivíduo ou empresa, assim como a CRF. 

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