O que é abono pecuniário e como ele funciona?

O abono pecuniário é um direito trabalhista previsto na legislação brasileira que permite ao empregado converter parte de suas férias em dinheiro, prática conhecida popularmente como “venda” de férias. Em vez de usufruir integralmente os 30 dias de descanso, o trabalhador pode optar por transformar até um terço desse período em remuneração adicional, recebendo o valor correspondente junto com o pagamento das férias. 

Essa possibilidade oferece maior flexibilidade financeira ao empregado, ao mesmo tempo em que mantém garantido o período mínimo de descanso. Neste artigo, vamos te ajudar a compreender o que é o abono pecuniário e como ele funciona para que trabalhadores e empregadores utilizem esse recurso de forma correta e dentro da lei. Confira!

Índice:

• Como funciona o abono pecuniário (venda de férias)?
  • Leia também: Cálculo de férias: Dicas e passo a passo de como calcular

Como funciona o abono pecuniário (venda de férias)?

O abono pecuniário é o direito garantido ao trabalhador de converter até um terço de suas férias em dinheiro. Na prática, isso significa que, em vez de usufruir os 30 dias completos de descanso, é possível “vender” até 10 dias ao empregador e receber o valor correspondente junto com o pagamento das férias.

Esse direito está previsto no artigo 143 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Para exercê-lo, o trabalhador deve fazer a solicitação até 15 dias antes do término do período aquisitivo, que é o intervalo de 12 meses trabalhados que gera o direito às férias. A decisão é exclusiva do empregado, e o empregador não pode recusar o pedido.

Ao optar pelo abono pecuniário, algumas regras se aplicam:

• O trabalhador deve usufruir no mínimo 20 dias de férias;
   
• Os dias convertidos em dinheiro são pagos com base na remuneração normal, acrescidos do adicional constitucional de um terço;
   
• O pagamento do abono ocorre junto com as férias, até dois dias antes do início do descanso;
   
• O abono pecuniário não se aplica às férias coletivas, apenas às férias individuais.

Quando o salário é variável, como nos casos de pagamento por hora, tarefa ou comissão, o cálculo é feito com base na média dos rendimentos do período aquisitivo ou dos últimos 12 meses, conforme a situação.

Leia também: Cálculo de férias: Dicas e passo a passo de como calcular

É importante destacar que o número de dias de férias pode ser reduzido em caso de faltas injustificadas, conforme o artigo 130 da CLT:

• Até 5 faltas: 30 dias de férias
• De 6 a 14 faltas: 24 dias
• De 15 a 23 faltas: 18 dias
• De 24 a 32 faltas: 12 dias
• Acima de 32 faltas: perda do direito às férias

Nesses casos, o abono pecuniário segue a mesma proporção. Por exemplo, se o trabalhador tiver direito a apenas 12 dias de férias, poderá converter no máximo 4 dias em abono.

Como calcular 10 dias de abono pecuniário?

O valor do abono pecuniário corresponde ao pagamento dos dias de férias convertidos em dinheiro, acrescido do adicional constitucional de um terço sobre essa quantia. Embora o cálculo seja simples, é fundamental considerar corretamente a remuneração do trabalhador.

Exemplo: Imagine que uma colaboradora receba salário mensal de R$2.400,00 e decida vender 8 dias de suas férias.

• Valor dos 8 dias:
  R$2.400 ÷ 30 × 8 = R$640,00
   
• Adicional de 1/3 constitucional:
  R$640,00 ÷ 3 = R$213,33
   
• Total do abono pecuniário:
  R$640,00 + R$213,33 = R$853,33

Confira: Descontos nas Férias: O que a Empresa Pode (ou Não) Fazer

Quais são as regras para o abono pecuniário na CLT?

O abono pecuniário é abordado no artigo 143 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Esse dispositivo legal determina que o empregado pode optar por converter até um terço do período de férias em pagamento em dinheiro, correspondente à remuneração dos dias transformados em abono.

De acordo com a CLT, algumas condições devem ser observadas:

• O trabalhador deve formalizar o pedido até 15 dias antes do encerramento do período aquisitivo;
   
• Feita a solicitação dentro do prazo, a empresa é obrigada a conceder o abono;
   
• O valor deve ser quitado junto com o pagamento das férias, até dois dias antes do início do descanso.

Qual a vantagem do abono pecuniário?

O abono pecuniário apresenta benefícios tanto para trabalhadores quanto para empresas. Entre os principais, destacam-se:

• Complemento de renda para o trabalhador: a possibilidade de converter parte das férias em dinheiro gera um valor adicional, sem prejuízo dos direitos legais, incluindo o acréscimo constitucional de um terço.
   
• Maior liberdade financeira: o recurso extra pode ser direcionado para organização do orçamento, quitação de dívidas, investimentos ou projetos pessoais.
   
• Continuidade das atividades da empresa: com menos dias de afastamento, a organização reduz impactos operacionais e a necessidade de remanejamentos ou contratações temporárias.
   
• Preservação do equilíbrio da equipe: a manutenção da rotina evita acúmulo de funções e contribui para um fluxo de trabalho mais estável.
   
• Apoio ao planejamento de férias: em períodos críticos ou em equipes enxutas, a venda parcial das férias facilita a gestão das ausências sem comprometer a produtividade.
   
• Protagonismo do trabalhador: como a decisão cabe exclusivamente à pessoa colaboradora, o abono permite escolhas alinhadas às suas necessidades e objetivos.

Apesar das vantagens, o abono pecuniário requer atenção rigorosa às normas legais, prazos e registros. Nesse contexto, o setor de Recursos Humanos exerce papel essencial ao assegurar que os pedidos sejam corretamente processados, os pagamentos realizados dentro do prazo e toda a documentação mantida de forma adequada.

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