Aviso prévio: entenda seus direitos e deveres

O aviso prévio é um direito trabalhista fundamental que regula a rescisão do contrato de trabalho, garantindo tanto ao empregador quanto ao empregado um período de transição adequado antes do encerramento definitivo do vínculo. No Brasil, a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)  estabelece regras específicas sobre a duração e as condições do aviso prévio, variando conforme o tempo de serviço do trabalhador. Explicamos mais sobre o assunto neste artigo. Continue lendo!

Índice:

• Quais são as regras de aviso prévio segundo a CLT?
• Sou obrigada a cumprir os 30 dias de aviso prévio?
  • O que acontece em caso de recusa do cumprimento do aviso prévio?
• Quantos dias de aviso prévio devo cumprir?
• Como funciona a nova lei do aviso prévio?

Quais são as regras de aviso prévio segundo a CLT?

O art. 487 da CLT estabelece regras sobre a concessão do aviso prévio. Ele determina que o aviso prévio é um direito garantido a todos os trabalhadores com contrato por tempo indeterminado. Além disso, estipula que esse período deve ter, no mínimo, 8 dias e, no máximo, 30 dias. Confira na íntegra:

"Art. 487 – Não havendo prazo estipulado, a parte que, sem justo motivo, quiser rescindir o contrato deverá avisar a outra da sua resolução com a antecedência mínima de:

I – oito dias, se o pagamento for efetuado por semana ou tempo inferior;
II – trinta dias aos que perceberem por quinzena ou mês, ou que tenham mais de 12 (doze) meses de serviço na empresa.”

Esse período pode ser ampliado em algumas situações. Essa modificação foi introduzida pela Lei 12.506/2011. De acordo com essa legislação, para empregados que tenham pelo menos um ano de serviço na mesma empresa, o tempo máximo de aviso prévio pode ser estendido em três dias por cada ano trabalhado para o mesmo empregador. 

No entanto, o acréscimo é aplicado apenas nos casos em que a dispensa ocorre por iniciativa do empregador. Veja:

"Art. 1º O aviso prévio, de que trata o Capítulo VI do Título IV da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, será concedido na proporção de 30 (trinta) dias aos empregados que contem até 1 (um) ano de serviço na mesma empresa.

Parágrafo único. Ao aviso prévio previsto neste artigo serão acrescidos 3 (três) dias por ano de serviço prestado na mesma empresa, até o máximo de 60 (sessenta) dias, perfazendo um total de até 90 (noventa) dias.”

Sou obrigada a cumprir os 30 dias de aviso prévio?

O cumprimento do aviso prévio é uma obrigação, salvo quando há um acordo entre a empresa e o colaborador para dispensá-lo ou substituir seu cumprimento pelo pagamento de uma indenização. Por outro lado, caso o aviso não seja cumprido sem um motivo justificado, podem ser aplicadas penalidades legais, como o pagamento de multa ou indenização à parte afetada.

O que acontece em caso de recusa do cumprimento do aviso prévio?

Nos casos em que a empresa não liberar o colaborador do cumprimento do aviso prévio e ele, ainda assim, se recusar a realizá-lo, pode acabar sofrendo algumas consequências. Isso porque a legislação trabalhista garante à empresa o direito de exigir o cumprimento do aviso prévio, assim como a possibilidade de dispensá-lo, caso prefira. Dessa forma, a recusa do trabalhador resulta no desconto do valor correspondente ao aviso prévio nas demais verbas rescisórias.

Quantos dias de aviso prévio devo cumprir?

Na maioria das situações, o aviso prévio tem uma duração de 30 dias, porém, essa não é uma regra. Como explicamos, quando se trata do aviso prévio proporcional, esse período pode chegar a até 90 dias, dependendo do tempo de serviço do trabalhador na empresa.

Se o colaborador solicitar demissão, ele deverá cumprir 30 dias de trabalho, salvo se o empregador optar por dispensá-lo total ou parcialmente dessa obrigação. Já se a rescisão for uma iniciativa da empresa, ela deve pagar 30 dias fixos, acrescidos de três dias extras para cada ano de trabalho do funcionário.

Como funciona a nova lei do aviso prévio?

A Reforma Trabalhista de 2017 trouxe mudanças no aviso prévio indenizado, incluindo a possibilidade de demissão por acordo entre empregador e empregado. Antes, ao pedir demissão, o trabalhador perdia direitos importantes, mas agora é possível negociar a rescisão e optar pelo aviso prévio trabalhado ou indenizado.

No aviso trabalhado, o colaborador deve cumprir os 30 dias normalmente, sem direito à redução de jornada ou dispensa antecipada, benefícios garantidos apenas em demissões por iniciativa da empresa.

Já no aviso indenizado, quando a empresa decide pela dispensa imediata, o trabalhador recebe 50% do valor do período. Além disso, a multa sobre o FGTS é de 20%, com limite de saque de até 80% do saldo, mas ele não tem direito ao seguro-desemprego.

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