Como a legislação trabalhista protege o colaborador?

As leis trabalhistas no Brasil tiveram sua origem no início do século XX, impulsionadas pelo avanço da industrialização e urbanização. Com o crescimento dessas transformações, surgiu a necessidade de regulamentações que assegurassem melhores condições para os trabalhadores, resultando na criação de diversas normas com esse objetivo. 

Em 1943, todas essas regras foram reunidas na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), um marco regulatório que continua em vigor e serve como fundamento para a legislação trabalhista do país. Vamos nos aprofundar nesse assunto neste artigo - continue lendo!

Índice:

• Quais são as legislações trabalhistas?
• Quem a CLT protege?
• Quais as novas leis trabalhistas para 2024?
  • Salário Mínimo
  • Abono de Férias
  • Licença-Maternidade
  • Licença-Paternidade
  • Seguro-Desemprego
  • Escala de Trabalho
  • Adicional Noturno
  • Prazo de Prescrição do FGTS
  • Contribuição Sindical
  • Lei do Estágio
• Quem fiscaliza a CLT?

Quais são as legislações trabalhistas?

As normas trabalhistas servem como alicerce para garantir um ambiente profissional equilibrado, seguro e transparente. Elas contribuem para que as empresas ofereçam boas condições de trabalho, promovendo a satisfação e o aumento da produtividade dos funcionários.

No Brasil, a principal referência nesse campo é a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Ela foi instituída pelo presidente Getúlio Vargas em 1º de maio de 1943, estabelecendo direitos e obrigações para empresas e trabalhadores, incluindo aspectos como jornada de trabalho, salário mínimo, férias, 13º salário e benefícios corporativos.

Além da CLT, outras leis também garantem direitos específicos aos trabalhadores, como:

• Lei 605/1949 – Descanso semanal remunerado
• Lei 2.757/1956 – Regulamentação para porteiros e zeladores
• Lei 3.207/1957 – Normas para vendedores, viajantes e pracistas
• Lei 4.749/1965 – Instituição do 13º salário
• Lei 5.859/1972 – Direitos do empregado doméstico
• Lei 7.418/1985 – Benefício do vale-transporte
• Lei 8.036/1990 – Regulamentação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)

Quem a CLT protege?

De maneira geral, a CLT resguarda os direitos dos empregados, proporcionando um ambiente de trabalho mais justo e digno. Sua criação teve como propósito definir deveres e responsabilidades tanto para trabalhadores quanto para empregadores, assegurando a proteção dos interesses da sociedade e a preservação de direitos fundamentais da classe trabalhadora.

Quais as novas leis trabalhistas para 2024?

Mesmo tendo como base a CLT, a legislação trabalhista tem se atualizado e passado por ajustes para que ela continue sendo pertinente de acordo com as mudanças da sociedade. Veja algumas atualizações de 2024.

Salário Mínimo

O salário mínimo foi reajustado de R$1.320 para R$1.412, um aumento de 7,7%. O valor diário passou para R$47,07, impactando benefícios como o salário-família, que agora é de R$62,04 para segurados com renda de até R$1.819,26.

Abono de Férias

Agora um direito garantido, o abono permite a conversão de até 1/3 das férias em dinheiro. O valor corresponde a 1/3 do salário base e deve ser pago junto com a remuneração das férias. A empresa pode negar o pedido, mas deve justificar a recusa.

Licença-Maternidade

O período foi ampliado de 120 para 180 dias, com opções flexíveis:

• 180 dias com salário integral;
• 120 dias com salário integral + 60 dias com salário reduzido pela metade;
• 60 dias com salário integral + 120 dias com salário reduzido pela metade.

A licença pode ser estendida para casos de parto prematuro ou adoção de crianças menores de 1 ano.

Licença-Paternidade

O prazo aumentou de 5 para 20 dias, com duas opções:

• 20 dias com salário integral;
• 10 dias com salário integral + 10 dias com salário reduzido pela metade.

Seguro-Desemprego

As faixas salariais foram reajustadas em 3,71%, com valor mínimo de R$1.412 e teto de R$2.313,74. O tempo máximo de recebimento continua em 5 meses, e o período de carência permanece de 12 meses de trabalho com carteira assinada.

Escala de Trabalho

A jornada semanal pode ser reduzida para 40 horas, com pagamento de horas extras a partir da 41ª hora. Outras mudanças incluem:

• Flexibilização da jornada (teletrabalho, 12x36 e intermitente);
• Banco de horas com compensação de até 1 ano e pagamento de 50% de adicional;
• Férias divididas em até 3 períodos e possibilidade de férias coletivas;
• Antecipação de feriados mediante acordo.

Adicional Noturno

O percentual subiu de 20% para 50%, com base no valor da hora trabalhada entre 22h e 5h.

Prazo de Prescrição do FGTS

O prazo para cobrança de valores do FGTS foi ampliado para 30 anos, substituindo a prescrição quinquenal.

Contribuição Sindical

Agora chamada "contribuição assistencial", tornou-se facultativa e só será descontada mediante autorização do trabalhador filiado ao sindicato.

Lei do Estágio

A jornada foi limitada a 6 horas diárias e 30 horas semanais, com possibilidade de acúmulo de horas em até 2 meses. O auxílio-transporte tornou-se obrigatório para todos os estagiários.

Quem fiscaliza a CLT?

A fiscalização trabalhista é conduzida por auditores fiscais do Ministério do Trabalho e Previdência, bem como pelo Ministério Público do Trabalho. Esses órgãos atuam na fiscalização administrativa, ou seja, de forma extrajudicial.

O Ministério Público do Trabalho também tem a função de ingressar com ações civis públicas e firmar termos de ajustamento de conduta, buscando corrigir irregularidades identificadas nas empresas antes que se tornem infrações mais graves.

Além das garantias da CLT, é bastante comum que os trabalhadores formais tenham ainda outras vantagens, como o vale-alimentação. Nós podemos te ajudar a oferecer esse benefício na sua empresa - saiba como aqui!