Pensão alimentícia: quando o filho tem direito?

A pensão alimentícia é um direito essencial que garante o sustento de filhos cujos pais não vivem juntos, assegurando que recebam apoio financeiro para suas necessidades básicas, como alimentação, moradia, saúde e educação. No Brasil, o direito à pensão alimentícia está previsto no Código Civil e no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), estabelecendo que ambos os pais devem contribuir para o bem-estar dos filhos, independentemente da relação entre eles. 

Mas, afinal, quais são as regras sobre pensão alimentícia? Este artigo esclarece as principais questões sobre o assunto. Leia e tire suas dúvidas!

Índice:

• O que o pai é obrigado a pagar além da pensão alimentícia?
• Quais são as regras da pensão alimentícia?
• Quantos meses de pensão atrasada dá cadeia?
• O que não pode ser descontado da pensão?
• Quando o filho perde o direito à pensão alimentícia?

O que o pai é obrigado a pagar além da pensão alimentícia?

Uma vez que há uma sentença ou um acordo entre os pais sobre o valor da pensão alimentícia, ele já inclui todas as despesas essenciais para o desenvolvimento da criança, como vestuário, medicamentos, lazer e educação. Assim, gastos extras só podem ser cobrados se estiverem previstos no acordo ou na decisão judicial, como valores adicionais no início do ano para despesas escolares.

Por isso, contar com um advogado especializado é fundamental para garantir que custos como material escolar, uniforme e rematrícula estejam contemplados no acordo sobre o valor pago mensalmente. No entanto, além da pensão, há também as despesas extraordinárias, que surgem ocasionalmente e idealmente devem ser divididas entre os pais. Alguns exemplos incluem:

• Despesas médicas: Tratamentos, cirurgias ou procedimentos não cobertos pelo plano de saúde.
• Atividades extracurriculares: Cursos, esportes e outras atividades que contribuam para o desenvolvimento da criança.
• Material escolar e uniforme: Além da mensalidade, os custos com materiais e vestuário podem ser compartilhados.
• Viagens e passeios escolares: Caso a escola organize eventos com custos adicionais, o pai pode ser chamado a contribuir.

Mesmo que este acordo não tenha sido firmado judicialmente, um pai presente compreende que os gastos variam ao longo do ano e, quando possível, deve agir com bom senso para garantir o bem-estar da criança.

Quais são as regras da pensão alimentícia?

Pela legislação, a pensão alimentícia é destinada aos filhos do responsável pelo pagamento, geralmente até os 18 anos. No entanto, esse prazo pode ser estendido até os 24 anos caso o beneficiário esteja cursando o ensino superior, conforme regras do Imposto de Renda.

Para filhos menores de idade, a obrigação de pagar a pensão recai sobre o genitor que não possui a guarda. Por exemplo, em casos de separação onde a mãe fica com a guarda, o pai deve contribuir com um valor mensal para o sustento da criança.

O cálculo da pensão considera principalmente a renda do responsável pelo pagamento, mas outros fatores também influenciam, como as necessidades do filho e o  custo médio mensal da criança antes da separação. 

Quantos meses de pensão atrasada dá cadeia?

A partir de um dia de atraso no pagamento da pensão alimentícia, já é possível solicitar judicialmente a prisão do devedor. No entanto, apenas as três parcelas mais recentes podem ser cobradas por meio da prisão. Ou seja, o devedor pode ser preso se deixar de pagar a pensão entre um e três meses. Dívidas mais antigas devem ser cobradas por meio da penhora de bens.

Por isso, ao perceber o atraso no pagamento, é fundamental buscar orientação jurídica. Além disso, qualquer nova parcela vencida durante o processo e não paga integralmente será incluída no cálculo da dívida para cobrança nessa modalidade.

O que não pode ser descontado da pensão?

Valores extras, como presentes, viagens, convênios médicos e cursos extracurriculares, não podem ser descontados da pensão alimentícia, pois são considerados despesas facultativas do responsável pelo pagamento, não uma obrigação legal. 

Qualquer desconto só pode ser feito com prévia comunicação, acordo entre as partes ou decisão judicial. Caso o desconto ocorra sem autorização, a mãe pode entrar com uma ação para exigir o pagamento integral e, se o devedor continuar inadimplente, ele poderá ser preso.

Quando o filho perde o direito à pensão alimentícia?

A pensão alimentícia, em regra, termina quando o filho atinge 18 anos, mas pode ser estendida até os 24 anos caso ele esteja estudando e não tenha condições financeiras. Também pode ser mantida indefinidamente se houver incapacidade para o trabalho devido a doença ou deficiência.

O direito à pensão cessa também se o filho casar ou iniciar uma união estável, conforme o Código Civil. No entanto, o pagamento não pode ser interrompido automaticamente, sendo necessário entrar com uma ação de exoneração para análise do caso.

Além disso, o filho perde o direito à pensão se cometer atos indignos contra o responsável pelo pagamento, como tentativa de homicídio, furto, agressões físicas ou verbais, conforme decisão judicial.

Esperamos ter ajudado você a entender melhor sobre a pensão alimentícia. Confira mais artigos sobre legislação aqui no Acrescenta e aproveite para conhecer os benefícios corporativos que o iFood Benefícios oferece!