Como funciona a nova lei de demissão por justa causa?

O contexto trabalhista exige uma compreensão precisa dos direitos e responsabilidades de todos os envolvidos para que ninguém saia prejudicado. Neste cenário, o entendimento sobre a demissão por justa causa é de grande importância, pois ela envolve aspectos legais e éticos que podem afetar profundamente o trabalhador e a empresa.

Esta é uma medida severa, aplicada em circunstâncias muito específicas, que vamos explicar no artigo de hoje. Além disso, nos últimos anos, com a Reforma Trabalhista, algumas condições que interferem no funcionamento da demissão por justa causa foram alteradas. Continue lendo e entenda melhor! 

Índice:

• O que é demissão por justa causa?
• Quais mudanças sobre a justa causa ocorreram com Reforma Trabalhista?
• Em qual mês não se pode demitir funcionário em 2024?

O que é demissão por justa causa?

A demissão por justa causa é um tipo de encerramento do contrato de trabalho, previsto pela legislação trabalhista, em que o empregador dispensa o funcionário devido a uma falta grave cometida por ele. Essa medida é utilizada em situações bem específicas, envolvendo infrações graves, violação de normas ou quebra de confiança, o que torna inviável a continuidade da relação de trabalho. Já falamos sobre cada causa da demissão por justa causa aqui no blog anteriormente!

Esse tipo de demissão está fundamentado no artigo 482 da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) e resulta na perda de certos direitos trabalhistas, como o aviso prévio, além de ocasionar multa de 40% sobre o FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço). A demissão por justa causa ainda impede o saque do FGTS e dificulta o acesso a benefícios como o seguro-desemprego.

Quais mudanças sobre a justa causa ocorreram com Reforma Trabalhista?

Desde sua criação, a legislação trabalhista sofreu algumas modificações, como reflexo das mudanças na economia e na sociedade. Vale ressaltar que, embora a CLT estabeleça normas específicas que devem ser cumpridas, as interpretações jurídicas podem variar em alguns casos.

A Reforma Trabalhista de 2017 trouxe alterações que impactam diretamente os casos de demissão por justa causa:

• Antes dela, era obrigatório homologar as rescisões em sindicato para trabalhadores com mais de um ano na empresa. Em algumas convenções coletivas, a homologação era exigida mesmo para contratos com menos de 12 meses.

Já com a modificação do artigo 477 da CLT, que ocorreu com a reforma, agora o pagamento das verbas rescisórias deve ser feito em até 10 dias consecutivos após o término do contrato, sem necessidade de homologação pelo sindicato da categoria.

• Outra mudança ocorreu no artigo 482, que acrescentou um novo motivo para a demissão por justa causa: a perda de uma habilitação profissional, quando ela é essencial para o desempenho do cargo. 

Em qual mês não se pode demitir funcionário em 2024?

Ainda falando sobre a Legislação Trabalhista no caso de demissões, existe uma estabilidade provisória prevista pelo “trintídio”, um termo do direito do trabalho conhecido por poucas pessoas. Esse período é composto por um mês (30 dias a cada ano) onde a empresa não pode demitir nenhum empregado.

Esse direito está previsto em leis da década de 1970, mas continua vigente até hoje, baseado nas leis nº 6.708/79 e 7.238/84, juntamente com o artigo 487 da CLT e a Súmula 314 do TST (Tribunal Superior do Trabalho). 

Esse mês de referência depende da categoria sindical à qual o trabalhador e a empresa pertencem. Ele é considerado a "data-base". Cada sindicato especifica qual é esse mês,  quando ocorrem as negociações sindicais entre sindicatos de empregadores e empregados. 

Assim, se a data-base for julho, o período conhecido como "trintídio" será o mês anterior, ou seja, junho. Dessa forma, qualquer funcionário demitido em junho deverá receber, além das verbas rescisórias, uma indenização adicional equivalente a um salário mensal.

Esperamos que você tenha conseguido tirar suas dúvidas sobre como funciona a nova lei de demissão por justa causa. Leia mais artigos do Acrescenta para ficar ciente das Leis Trabalhistas e confira também como é fácil ter iFood Benefícios na sua empresa!