Qual a nova lei para atestado médico?

O atestado médico é um documento oficial emitido por um profissional de saúde, geralmente médico, que tem como finalidade comprovar o estado de saúde de uma pessoa. Esse documento é amplamente utilizado em diferentes contextos, como justificar ausências no trabalho ou solicitar afastamento em casos de doenças ou lesões, por exemplo, sendo fundamental para zelar pela saúde ocupacional.

Recentemente, algumas decisões foram tomadas para que seja mais fácil acessar os atestados médicos e também legitimá-los. Neste artigo, vamos entender melhor sobre a lei que fala sobre isso e o que mudou para você ficar por dentro do assunto!

Índice:

• Qual lei fala sobre atestados médicos?
  • O que mudou?
  • Informações obrigatórias nos novos atestados
• Como funciona o Atesta CFM?

Qual lei fala sobre atestados médicos?

O artigo 6º da Lei nº 605/1949 estabelece que, em caso de ausência ao trabalho por motivo de doença, desde que comprovada por atestado médico, o trabalhador tem assegurada a manutenção de sua remuneração. 

Da mesma forma, o artigo 159 do Decreto nº 10.854/2021 determina que afastamentos de até 15 dias consecutivos devido a questões de saúde são considerados justificáveis, sem que haja desconto no salário. Contudo, é indispensável apresentar um atestado médico para comprovar a justificativa da ausência.

O que mudou?

Em 5 de novembro de 2024, entraram em vigor as novas regras definidas pelo Conselho Federal de Medicina (CFM) para a emissão de atestados médicos, tanto físicos quanto digitais, conforme a Resolução 2.382, de 21 de junho de 2024. 

A partir de 6 de março de 2025, essas diretrizes se tornam obrigatórias para que os documentos sejam considerados válidos. A principal finalidade da resolução é reforçar a segurança jurídica, prevenir fraudes e garantir a autenticidade dos atestados emitidos.

Atestados que não seguirem os requisitos estabelecidos pela norma podem ser rejeitados por órgãos como o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), além de empresas públicas, privadas e serviços de perícia ou medicina do trabalho. Veja as mudanças mais importantes:

• A emissão e o gerenciamento dos atestados deverão ser realizados exclusivamente por meio da Plataforma Atesta CFM.
• Apenas atestados emitidos ou validados no Atesta CFM serão reconhecidos como válidos.
• Será exigido um documento com foto para emissão do atestado; no caso de menores de idade ou pessoas interditadas, o responsável deverá comprovar sua identidade.
• Informações como o CID (Classificação Internacional de Doenças) só poderão ser incluídas quando houver justificativa legal, justa causa, ou a pedido do paciente ou de seu representante legal.

Informações obrigatórias nos novos atestados

Para serem válidos, os novos atestados devem ter, obrigatoriamente, as seguintes informações:

• Identificação do Médico: Nome completo e assinatura.
• Dados de contato e endereço profissional ou residencial do médico.
• Registro de Qualificação de Especialista (RQE).
• Identificação do paciente.
• Classificação Internacional de Doenças (CID) (se aplicável).
• Tempo concedido de dispensa.
• Data de Emissão.

Como funciona o Atesta CFM?

O Atesta CFM é uma plataforma digital destinada à emissão, validação e autenticação de atestados médicos no Brasil, criada pelo Conselho Federal de Medicina (CFM). O serviço, oferecido gratuitamente, tem como objetivo principal combater fraudes e irregularidades, reforçando a segurança e a confiabilidade desses documentos.

Com o Atesta CFM, o CFM estabelece um sistema oficial para proporcionar aos médicos e à sociedade ferramentas que promovam a organização e a transparência no exercício da medicina, em conformidade com suas normas. 

Médicos, pacientes e empresas poderão utilizá-lo gratuitamente pela internet, incluindo dispositivos móveis. Para empresas que necessitam de recursos avançados, existe a possibilidade de contratar funcionalidades adicionais mediante assinatura.

Além disso, cidadãos e profissionais que desejarem validar a autenticidade de um atestado poderão fazê-lo facilmente. Um cadastro simples permite acesso às informações básicas e verificadas do documento.

O CFM garante que o Atesta CFM foi desenvolvido em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), assegurando a privacidade e a segurança das informações dos usuários.

A nova plataforma incluirá diversos tipos de documentos, como atestados de saúde ocupacional, atestados de afastamento e de acompanhamento. Os trabalhadores poderão escolher entre autorizar o envio direto dos documentos pelos médicos à empresa ou, se preferirem, receber uma versão impressa do atestado para entregá-lo pessoalmente.

Esperamos ter te ajudado a entender melhor sobre as mudanças nas regras sobre atestados médicos. Veja mais artigos como esse aqui no blog, navegando pelas categorias, e aproveite para conhecer os benefícios corporativos que o iFood oferece!