Quais são as regras para atestado médico no trabalho?

Os atestados médicos servem para justificar ausências ou afastamentos do trabalhador devido a questões de saúde, garantindo proteção aos direitos do colaborador e resguardando o cumprimento das normas legais por parte da empresa. 

Além de serem uma obrigação prevista na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), os atestados médicos desempenham um papel fundamental na manutenção da relação de confiança e respeito mútuo entre ambas as partes, ao mesmo tempo em que promovem um ambiente laboral saudável e seguro. 

Este tema envolve aspectos legais, éticos e organizacionais que merecem atenção cuidadosa para evitar conflitos e assegurar o bem-estar dos profissionais. Vamos falar mais sobre? Continue lendo!

Índice:

• O que diz a CLT sobre atestados médicos?
• Como funciona a questão de atestado no trabalho?
• Quais doenças dão atestado de 5 dias?
  • Observações Importantes:
• Qual o limite de atestado por mês?
• Pode dar 2 atestados seguidos?

O que diz a CLT sobre atestados médicos?

O artigo 473 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) lista diversas situações em que o trabalhador pode se ausentar do trabalho sem prejuízo de sua remuneração. No entanto, ele não trata diretamente do atestado médico, mencionando apenas o atestado relacionado ao acompanhamento em consultas médicas nos parágrafos 10 e 11. Para compreender como a legislação trabalhista aborda o uso do atestado médico, é necessário recorrer a outra norma: a Lei nº 605/49.

O artigo 6º desta lei reconhece o atestado médico como justificativa válida para abonar faltas, especificando como motivos legítimos para ausência doenças e acidentes de trabalho devidamente comprovados. A única mudança relacionada a atestados trazida pela Reforma Trabalhista foi no artigo 394, tratando das condições de trabalho para gestantes em ambientes insalubres.

Além disso, antes da Reforma, a Lei nº 13.257, sancionada em 2016, introduziu novos motivos legais para ausências no trabalho, como o acompanhamento de filhos menores de seis anos em consultas médicas e o acompanhamento de esposas ou companheiras em exames complementares.

Em 2018, a Lei nº 13.767 acrescentou o direito de faltar até três dias a cada 12 meses para realização de exames preventivos de câncer, desde que a ausência seja devidamente comprovada. Essas regulamentações demonstram a importância de se observar não apenas a CLT, mas também outras legislações complementares.

Como funciona a questão de atestado no trabalho?

O atestado médico é considerado uma comprovação válida para justificar faltas do trabalhador por motivos de saúde. Nesse caso, a ausência justificada assegura o direito ao pagamento do salário, desde que o empregado apresente um atestado médico válido. Assim, o período de afastamento por doença não pode ser descontado da remuneração, incluindo o Descanso Semanal Remunerado (DSR) correspondente.

Embora a legislação não estabeleça um prazo específico para a entrega do atestado médico, é recomendado que o período seja definido por meio de convenção ou acordo coletivo de trabalho, evitando que a decisão fique a critério de apenas uma das partes. 

Além disso, é indicado que o trabalhador informe previamente o empregador sobre o afastamento, sempre que possível, antes mesmo de entregar o atestado. Essa comunicação permite que a empresa se organize e tome as medidas necessárias diante da ausência do colaborador.

Quais doenças dão atestado de 5 dias?

A emissão de atestados médicos, incluindo a duração de 5 dias, depende da gravidade e do impacto da condição médica na capacidade do paciente de realizar suas atividades normais, especialmente no trabalho. Algumas doenças e condições comuns que frequentemente resultam em atestados de 5 dias incluem:

1. Infecções Respiratórias Agudas
2. Gastroenterites
3. Doenças Virais Comuns
4. Infecções de Pele
5. Distúrbios Musculoesqueléticos
6. Condições Psiquiátricas e Emocionais
7. Pós-Procedimentos Médicos Simples

Observações Importantes:

• A duração do atestado é definida pelo médico com base na avaliação clínica do paciente.
• Algumas doenças podem exigir mais ou menos tempo, dependendo da gravidade.
• Certos casos podem requerer acompanhamento contínuo, e o médico pode estender o atestado se necessário.

Qual o limite de atestado por mês?

A legislação não estabelece um limite máximo para a quantidade de atestados médicos que um trabalhador pode apresentar. Contudo, se o mesmo funcionário entregar vários atestados dentro de um período de 60 dias, todos relacionados ao mesmo problema de saúde, a empresa pode somar os dias de afastamento indicados nos documentos para determinar quem será responsável pelo pagamento do salário.

Caso o total de dias ultrapasse 15, o pagamento do salário será transferido para o INSS a partir do 16º dia. Essa regra sobre atestados sucessivos ou intercalados está prevista no artigo 75 do Decreto-Lei nº 3.048/99 e na Instrução Normativa nº 45 do INSS.

Pode dar 2 atestados seguidos?

Sim, é permitido apresentar dois atestados médicos consecutivos, desde que ambos sejam legítimos e atendam aos requisitos legais. Contudo, se um empregado apresentar mais de um atestado em um intervalo de 60 dias devido a problemas de saúde, a empresa pode somar os dias de afastamento.

Caso os atestados médicos indiquem Códigos Internacionais de Doenças (CID) diferentes, a soma será permitida apenas se houver uma conexão clara entre os diagnósticos, indicando que se trata da mesma condição de saúde. Se os atestados corresponderem a doenças distintas, pertencentes a grupos diferentes, eles não poderão ser somados.

Esperamos ter te ajudado a entender melhor sobre como funcionam os atestados médicos. Confira mais artigos como esse aqui no Acrescenta, navegando pelas categorias, e aproveite para conhecer os benefícios corporativos que o iFood Benefícios oferece!