Certidão Negativa do FGTS: O que é e Como Emitir?

A Certidão Negativa do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) é um documento essencial para empresas que desejam participar de licitações públicas, obter financiamentos ou manter a regularidade fiscal. Emitida pela Caixa Econômica Federal, ela comprova que o empregador está em dia com suas obrigações relacionadas ao FGTS. Neste artigo, você vai entender para que serve essa certidão, como emitir e quais são os requisitos para obtê-la.

Índice:

• O que é certidão negativa do FGTS?
• Como tirar a Certidão Negativa do FGTS?
• O que são CRF e CND?
• Como posso emitir uma certidão CND do CRF ou certidão do FGTS?
  • Quando a emissão da CRF será impedida?

O que é certidão negativa do FGTS?

A Certidão Negativa de Débito do FGTS atesta que a empresa está regularizada e não possui dívidas relacionadas ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. Esse documento é frequentemente solicitado em processos de licitação e também pode ser exigido na compra de imóveis.

Como tirar a Certidão Negativa do FGTS?

Obter a Certidão Negativa do FGTS é um procedimento simples e totalmente digital. Confira o passo a passo para fazer a emissão:

1. Acesse o site oficial da Caixa Econômica Federal (www.caixa.gov.br) e selecione a aba “Empresas”.
2. Em seguida, clique na opção “Certidão Negativa de Débito FGTS”.
3. Preencha os campos com o CNPJ da empresa e o número de inscrição no FGTS.
4. O sistema verificará se há pendências. Caso existam, é possível quitá-las diretamente na plataforma, utilizando a opção “Pagamento”.
5. Após regularizar a situação, clique em “Emitir Certidão” para gerar o documento.
6. Por fim, salve ou imprima o arquivo em formato PDF.

Vale destacar que a certidão tem validade de 90 dias. Por isso, é importante emiti-la com antecedência, especialmente se a empresa pretende participar de licitações. Manter-se em dia com o FGTS também é fundamental para evitar restrições e complicações legais.

O que são CRF e CND?

A Certidão FGTS CND, também conhecida como Certidão de Regularidade do FGTS (CRF), é um documento gratuito fornecido pela Caixa Econômica Federal. Ele comprova que a empresa está cumprindo corretamente, mês a mês, com os depósitos do Fundo de Garantia dos trabalhadores contratados.

Para estar em situação regular com o FGTS, a empresa precisa:

• Estar em dia com todas as obrigações financeiras, cadastrais e operacionais ligadas ao fundo;
   
• Efetuar o pagamento das contribuições sociais previstas na Lei Complementar nº 110/2001;
   
• Quitar eventuais empréstimos realizados com recursos provenientes do FGTS.

Como posso emitir uma certidão CND do CRF ou certidão do FGTS?

A emissão do documento é feita pela Caixa Econômica Federal e pode ser realizada de forma simples, diretamente pelo site. Veja como fazer:

1. Acesse o portal da Caixa (www.caixa.gov.br) e, no topo da página, clique em "Benefícios e Programas".
2. Em seguida, selecione a opção "FGTS".
3. Na próxima tela, clique em "FGTS acesso rápido".
4. Depois, vá em "Serviços para o empregador".
5. Escolha a opção "Consultar CRF".
6. Informe o CNPJ da empresa e digite o código de verificação.
7. O sistema redirecionará para uma nova página. Nela, clique em "Obtenha o Certificado de Regularidade do FGTS".
8. Para finalizar, clique em "Visualizar" para abrir e imprimir o documento.

Quando a emissão da CRF será impedida?

A emissão do Certificado de Regularidade do FGTS pode ser negada quando a empresa apresenta pendências ligadas ao cumprimento de suas obrigações trabalhistas. Os principais fatores que impedem a certificação incluem:

• Débitos em aberto: A ausência de pagamento, pagamentos parciais ou em atraso dos valores devidos ao FGTS inviabiliza a emissão do certificado.
  
   
• Parcelamentos inadimplentes: Caso a empresa tenha acordos de parcelamento e não esteja cumprindo os pagamentos dentro dos prazos, isso configura irregularidade.
  
   
• Inconsistências nos recolhimentos: Diferenças entre os valores efetivamente depositados e os que deveriam ter sido recolhidos podem gerar pendências.
  
   
• Ações judiciais ou dívida ativa: Processos judiciais ou a inscrição de débitos na dívida ativa também bloqueiam a emissão do documento.
  
   
• Dados cadastrais incorretos: Informações desatualizadas ou inconsistentes no cadastro da empresa junto à Caixa ou ao sistema do FGTS podem ser um obstáculo.
  
   
• Sinais de irregularidades: Suspeitas ou constatações de má gestão nos depósitos do FGTS são motivo para suspensão da regularidade.
  
   
• Rescisões trabalhistas pendentes: A não quitação correta dos valores de FGTS em casos de desligamento de funcionários também compromete a situação da empresa.

Para regularizar a situação e ter acesso ao certificado, o empregador precisa corrigir todas as pendências identificadas antes de fazer uma nova solicitação.

 

Curtiu o conteúdo? Navegue pelo site e informe-se sobre diferentes assuntos envolvendo Legislação. Aproveite também para conhecer iFood Benefícios e saber tudo sobre o nosso cartão de benefícios taxa zero, que já faz parte do dia a dia de milhares de colaboradores!