Carteira de Trabalho: direitos e benefícios

A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) é um documento essencial para todo trabalhador formal no Brasil. Além de registrar vínculos empregatícios, ela garante direitos fundamentais, como salário mínimo, férias remuneradas, 13º salário e benefícios previdenciários. Com a digitalização do documento, o acesso a essas informações tornou-se mais prático e ágil. Veja mais sobre o assunto neste artigo.

Índice:

• Para que serve a Carteira de Trabalho?
• O que a lei diz sobre a CTPS?
• Como faço para obter minha carteira de trabalho?
  • Pelo aplicativo
  • Pelo site
• Como tirar a carteira de trabalho física?
• Quanto custa para emitir uma carteira de trabalho?
• Como ver a Carteira de Trabalho Digital?
  • Pelo site
  • Pelo aplicativo

Para que serve a Carteira de Trabalho?

A Carteira de Trabalho registra informações essenciais sobre a trajetória profissional do trabalhador, incluindo cargos exercidos, contratos firmados, salários recebidos e eventuais promoções. Além de documentar a relação empregatícia, ela também pode servir como uma forma de comprovação da experiência profissional.

Além de garantir direitos e estabelecer deveres, tanto ao colaborador, quanto para a empresa, a formalização do vínculo empregatício assegura que o trabalhador contribua regularmente para a Previdência Social, o que possibilita a obtenção da aposentadoria no futuro, com o recebimento de um benefício mensal do governo. 

O que a lei diz sobre a CTPS?

O Decreto-lei nº 926, de 10 de outubro de 1969, foi responsável por instituir a Carteira de Trabalho, tornando seu uso obrigatório para qualquer pessoa que venha a exercer atividade profissional. Isso inclui trabalhadores do comércio, indústria, agricultura, pecuária e até empregados domésticos.

O artigo 29 da CLT, localizado na Seção IV, estabelece as regras e diretrizes para as anotações na Carteira de Trabalho. Com a Lei da Liberdade Econômica, esse artigo passou por modificações, sendo a principal delas a ampliação do prazo para registro da admissão do funcionário, que agora é de cinco dias úteis, em vez de 48 horas.

No entanto, conforme o parágrafo 8º do artigo, mesmo com o aumento desse prazo, o trabalhador ainda tem o direito de acessar todas as informações da sua CTPS Digital em até 48 horas após a anotação.

Atualmente, a versão digital da CTPS é aceita em todo o país para qualquer exigência legal e o trabalhador pode realizar todo o processo de requerimento e acesso ao documento de forma online, pelo site ou aplicativo. 

Quem possui a versão física da Carteira de Trabalho não deve descartá-la, pois o documento em papel ainda é válido para registros trabalhistas anteriores a 2019.

Como faço para obter minha carteira de trabalho?

A emissão da primeira via da Carteira de Trabalho é um processo simples e pode ser feito pelo celular ou computador. Veja como:

Pelo aplicativo

1. Baixe o app Carteira de Trabalho Digital.
2. Faça login com seu CPF e senha da plataforma gov.br (se ainda não tiver, será necessário criar uma conta).
3. No topo da tela, onde aparecem seus dados, acesse suas informações já preenchidas automaticamente e complete com o que for necessário.

Com esse acesso, sua Carteira de Trabalho estará disponível. Além disso, se houver contratos antigos não registrados, é possível adicioná-los informando os dados solicitados.

Pelo site

1. Acesse o serviço Obter a Carteira de Trabalho no site do governo.
2. Você será redirecionado ao Portal Emprega Brasil.
3. Faça login com sua conta gov.br.
4. Clique em Carteira de Trabalho Digital para visualizar seus contratos de trabalho.

Como tirar a carteira de trabalho física?

A emissão da carteira de trabalho física não é mais necessária, salvo em situações excepcionais. Um exemplo é quando há uma determinação judicial exigindo a anotação retroativa de um contrato anterior a setembro de 2019. Nesses casos, caso o trabalhador precise da versão impressa do documento, ele deve agendar um atendimento de forma online e dirigir-se a um posto de atendimento autorizado.

Para isso, é preciso apresentar os seguintes documentos:

• CPF;
• Documento de identidade oficial com foto, incluindo nome completo, data, município e estado de nascimento, filiação, número, órgão emissor e data de emissão;
• Comprovante de residência com CEP;
• Documento que comprove o estado civil;
• Foto 3x4 recente, colorida e com fundo branco.

Quanto custa para emitir uma carteira de trabalho?

A Carteira de Trabalho (CTPS), tanto na versão física quanto digital, é emitida sem custos. O serviço é oferecido pelo Ministério do Trabalho e Emprego.

Como ver a Carteira de Trabalho Digital?

Pelo site

1. Acesse o portal da Carteira de Trabalho Digital no site do Ministério do Trabalho e Emprego;
2. Clique em "Iniciar";
3. Você será direcionado para o Portal Emprega Brasil. Clique em "Entrar com gov.br";
4. Digite seu CPF e clique em "Continuar";
5. Informe a senha cadastrada no gov.br;
6. Na tela inicial, clique em "Carteira de Trabalho Digital" para visualizar seus dados.

Pelo aplicativo

1. No seu celular, abra a loja de aplicativos (Google Play Store ou App Store) e pesquise por "Carteira de Trabalho Digital";
2. Baixe, instale e abra o aplicativo;
3. Toque em "Entrar", informe seu CPF e a senha cadastrada no gov.br;
4. No primeiro acesso, será necessário autorizar o uso dos seus dados pessoais;
5. Após concluir esses passos, você poderá acessar e consultar todas as informações da sua carteira de trabalho pelo aplicativo.

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